O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica

Abstract

O artigo efetua uma revisão da literatura sobre a responsabilidade atribuída por lei fiscal e parafiscal aos contabilistas certificados. O objetivo principal foi analisar os tipos de responsabilidade que recaem sobre estes profissionais, assim como os requisitos e os aspetos essenciais de cada um dos regimes. Este artigo dirige-se a todos aqueles que tenham interesse no tema e, em particular, aos estudantes de cursos superiores da área de contabilidade que queiram ingressar na Ordem dos Contabilistas Certificados, a maior entidade reguladora de profissionais existente em Portugal. A pesquisa permitiu concluir que os contabilistas certificados estão sujeitos a três tipos de responsabilidade: (1) responsabilidade tributária; (2) responsabilidade por crimes tributários e contraordenações; e (3) responsabilidade civil pelo pagamento de coimas. Todas estas responsabilidades dependem da violação de deveres funcionais a que os contabilistas certificados estão vinculados, designadamente quando não asseguram a regularidade técnica (contabilística e fiscal) da contabilidade das entidades às quais prestam os seus serviços profissionais.